Trabalho discute projeto que muda arbitragem em ação trabalhista.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quinta-feira (10) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5930/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que exclui a possibilidade de arbitragem nos casos de ação trabalhista individual. O projeto altera a Lei da Arbitragem (9.307/96).

O autor argumenta que a mudança será benéfica para os trabalhadores. Segundo ele, basta o "simples bom senso" para demonstrar que o instituto da arbitragem só pode ser aplicado, com justiça, entre partes que dispõem das mesmas prerrogativas, o que não ocorre quando há de um lado o empregador e do outro apenas um único trabalhador.

O debate foi proposto pelo relator da proposta na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP). Seu objetivo é colher subsídios para seu parecer.

Justificação do projeto de lei:

O simples bom senso demonstra que o instituto da arbitragem só pode ser aplicado, com justiça, entre partes que dispõem do mesmo poder de livre expressão de sua vontade. Sendo assim, é evidente que tal instituto não é indicado para a solução de conflitos oriundos da relação individual de trabalho.

Como bem esclareceu o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, ao relatar, no âmbito daquele Tribunal, processo sobre a matéria: “Ainda que se recepcione, em diversos ramos do direito, a arbitragem como solução de conflitos, é preciso enfrentar que o ato de vontade do empregado não é concreto na sua plenitude, no momento da admissão na empresa, em face da subordinação implícita no contrato de trabalho e à hipossuficiência do empregado”(in Valor Econômico, 20/05/2009, pg. E1).

Com o presente projeto, pretendemos coibir, no nascedouro, uma injusta prática que vem sendo, aos poucos, adotada: a utilização do instituto da arbitragem para dar ares de legalidade à lesão aos direitos mais elementares do trabalhador brasileiro. São essas as razões por que contamos com sua aprovação.

Fonte: Agência Câmara, 07.06.2010